HC 878430 - ACORDAO

HC 878430 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva se mostrou necessária para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva (duas anotações anteriores) e da apreensão de significativa quantidade de drogas que evidenciou periculosidade e risco de reiteração; além disso, não houve excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada e o processo está em fase de alegações finais, aplicando-se a Súmula 52/STJ, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes diante da gravidade concreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Em Fase De Alegações Finais
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Em Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública diante do histórico delitivo do paciente
  2. 2 Se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva se mostrou necessária para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva (duas anotações anteriores) e da apreensão de significativa quantidade de drogas que evidenciou periculosidade e risco de reiteração; além disso, não houve excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada e o processo está em fase de alegações finais, aplicando-se a Súmula 52/STJ, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes diante da gravidade concreta.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem de habeas corpus denegada.