HC 848111 - ACORDAO

HC 848111 - ACORDAO

A revaloração de fatos incontroversos evidenciou que a quantidade apreendida (15 papelotes, cerca de 10,90g) e as demais circunstâncias não garantem, com a necessária segurança, a destinação para venda; prevalece o in dubio pro reo, impondo a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, e, por analogia ao art. 580 do CPP, a ordem é estendida aos corréus; se presos, devem ser libertados salvo outra causa de prisão.

Parties
Paciente: MATHEUS RAMOS REZENDE; Corréu: Rodrigo Henrique de Souza; Corréu: Eliseu Eliel de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Art. 580 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Art. 580 Do CPP Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MATHEUS RAMOS REZENDE

Paciente

Rodrigo Henrique de Souza

Corréu

Eliseu Eliel de Carvalho

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) ou ao crime de posse para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a revaloração de fatos incontroversos autoriza a desclassificação sem revolvimento probatório
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 580 do CPP para estender a ordem aos corréus

Ratio Decidendi

A revaloração de fatos incontroversos evidenciou que a quantidade apreendida (15 papelotes, cerca de 10,90g) e as demais circunstâncias não garantem, com a necessária segurança, a destinação para venda; prevalece o in dubio pro reo, impondo a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, e, por analogia ao art. 580 do CPP, a ordem é estendida aos corréus; se presos, devem ser libertados salvo outra causa de prisão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Desclassificar a conduta de MATHEUS RAMOS REZENDE para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas respectivas sejam aplicadas pelo juízo de origem