HC 769748 - ACORDAO

HC 769748 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, existiam fundadas razões para a entrada no domicílio e para a diligência policial: os agentes monitoravam ocorrência de tráfico, houve abordagem imediata de corréu que saiu do imóvel com volume suspeito e apreensão de grande quantidade de maconha (mais de 3 kg), houve apreensão adicional em veículo estacionado e a entrada teria sido franqueada pela moradora; além disso, verificou-se situação emergencial que tornou inviável o prévio requerimento de mandado, afastando-se a nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: EDILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Corréu: Vinicius; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Entrada Forçada, Busca Pessoal/veicular Sem Mandado, Ilicitude Da Prova, Princípio Da Identidade Física Do Juiz
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Entrada Forçada Busca Pessoal/veicular Sem Mandado Ilicitude Da Prova Princípio Da Identidade Física Do Juiz

Case Brief

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Parties

EDILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Vinicius

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para busca pessoal/veicular sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, existiam fundadas razões para a entrada no domicílio e para a diligência policial: os agentes monitoravam ocorrência de tráfico, houve abordagem imediata de corréu que saiu do imóvel com volume suspeito e apreensão de grande quantidade de maconha (mais de 3 kg), houve apreensão adicional em veículo estacionado e a entrada teria sido franqueada pela moradora; além disso, verificou-se situação emergencial que tornou inviável o prévio requerimento de mandado, afastando-se a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental