HC 804739 - ACORDAO

HC 804739 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou, com base em elementos concretos e idôneos (elevada quantidade e variedade de drogas, depoimentos que indicam dedicação a atividades criminosas, aquisição por alto valor e depósito em residência), a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não houve bis in idem pois a quantidade não foi utilizada isoladamente para negar o benefício, e o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causas De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causas De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

JOAO LUCAS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas, as circunstâncias da prisão e depoimentos justificam afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se houve bis in idem pela utilização da quantidade e natureza das drogas tanto na fixação da pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou, com base em elementos concretos e idôneos (elevada quantidade e variedade de drogas, depoimentos que indicam dedicação a atividades criminosas, aquisição por alto valor e depósito em residência), a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não houve bis in idem pois a quantidade não foi utilizada isoladamente para negar o benefício, e o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.