HC 862745 - ACORDAO

HC 862745 - ACORDAO

A denúncia anônima especificada, combinada com o histórico criminal do réu e as circunstâncias concretas relatadas pelos agentes (localidade e características da atuação), configurou fundadas suspeitas aptas a justificar a busca pessoal nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, tornando válida a diligência e as provas dela decorrentes; assim, não há nulidade a ser reconhecida e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: JULIANO DE ANDRADE MARTINS; Paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Fundadas Suspeitas, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Fundadas Suspeitas Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

JULIANO DE ANDRADE MARTINS

Paciente

LUIZ FERNANDO DA SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 Aplicação do art. 240, § 2º do CPP
  3. 3 Requisitos de 'fundadas suspeitas' ou 'justa causa' para buscas sem mandado

Ratio Decidendi

A denúncia anônima especificada, combinada com o histórico criminal do réu e as circunstâncias concretas relatadas pelos agentes (localidade e características da atuação), configurou fundadas suspeitas aptas a justificar a busca pessoal nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, tornando válida a diligência e as provas dela decorrentes; assim, não há nulidade a ser reconhecida e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.