HC 941905 - ACORDAO

HC 941905 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse ultrapassar esse óbice processual.

Parties
Paciente/agravante: JOSE CEZAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido (não conhecimento do habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JOSE CEZAR PEREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena (aumento da pena-base)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento extraordinário do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse ultrapassar esse óbice processual.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (não conhecimento do habeas corpus)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado