HC 868229 - ACORDAO

HC 868229 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque restou comprovado nos autos que o réu admitiu, ainda que parcialmente, os fatos no interrogatório, impondo a aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria; simultaneamente, comprovou-se por filmagens e declarações que o tráfico ocorreu em frente a parque infantil e nas proximidades de delegacia, justificando a manutenção da majorante objetiva do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06. Combinadas as modificações, foi reduzida a pena para 8 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão e 726 dias-multa.

Parties
Paciente: FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Majorante Do Art. 40, III, Lei Nº 11.343/06, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Majorante Do Art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/06 Habeas Corpus

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Parties

FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  2. 2 Correta incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque restou comprovado nos autos que o réu admitiu, ainda que parcialmente, os fatos no interrogatório, impondo a aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria; simultaneamente, comprovou-se por filmagens e declarações que o tráfico ocorreu em frente a parque infantil e nas proximidades de delegacia, justificando a manutenção da majorante objetiva do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06. Combinadas as modificações, foi reduzida a pena para 8 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão e 726 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena para 8 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão e 726 dias-multa.