AREsp 2675369 - DECISAO

AREsp 2675369 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (199,76g de maconha) não justificou manter a fração intermediária de 1/2, pois tal quantidade não foi utilizada para exasperar a pena-base (logo, não há bis in idem) e tampouco se mostra apta a impedir a aplicação da minorante no seu grau máximo; assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa, substituindo-se a pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: RENATO ALVES DE SOUZA JUNIOR; Manifestante (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Provimento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

RENATO ALVES DE SOUZA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Provimento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fração aplicável à causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga para modular a minorante
  3. 3 Vedação ao uso da mesma circunstância (quantidade/natureza) em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (199,76g de maconha) não justificou manter a fração intermediária de 1/2, pois tal quantidade não foi utilizada para exasperar a pena-base (logo, não há bis in idem) e tampouco se mostra apta a impedir a aplicação da minorante no seu grau máximo; assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa, substituindo-se a pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo (redução de 2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa, à razão mínima.