HC 938819 - ACORDAO

HC 938819 - ACORDAO

A prova documental e testemunhal (laudos confirmando 10,27g de crack e 36,08g de maconha; depoimentos policiais sobre fracionamento, acondicionamento, evasão ao ver a viatura e local conhecido por tráfico) e as passagens anteriores do paciente por atos infracionais análogos indicam a prática de tráfico nos termos do art. 33 c/c art. 40, III da Lei 11.343/2006; a desclassificação para o art. 28 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Gustavo de Souza Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada Pela Turma
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Atos Infracionais Análogos, Causa De Aumento Art. 40, III
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Atos Infracionais Análogos Causa De Aumento Art. 40, III

Case Brief

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Parties

Gustavo de Souza Moraes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico (art. 33) para posse para consumo próprio (art. 28)
  2. 2 Valoração da quantidade apreendida e das circunstâncias do flagrante
  3. 3 Possibilidade ou não de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A prova documental e testemunhal (laudos confirmando 10,27g de crack e 36,08g de maconha; depoimentos policiais sobre fracionamento, acondicionamento, evasão ao ver a viatura e local conhecido por tráfico) e as passagens anteriores do paciente por atos infracionais análogos indicam a prática de tráfico nos termos do art. 33 c/c art. 40, III da Lei 11.343/2006; a desclassificação para o art. 28 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado.