AREsp 2721192 - DECISAO

AREsp 2721192 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque sua procedência dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e variedade de drogas, forma de armazenamento, contexto investigativo e valores apreendidos), situação vedada ao STJ, incidindo a Súmula n. 7, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALLEF BISPO MACEDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso

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Parties

ALLEF BISPO MACEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para consumo pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque sua procedência dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e variedade de drogas, forma de armazenamento, contexto investigativo e valores apreendidos), situação vedada ao STJ, incidindo a Súmula n. 7, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.