HC 958551 - DECISAO

HC 958551 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não foram identificados vícios capazes de justificar a concessão da ordem, e a jurisprudência consolidada admite a aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 à condição de 'mula', razão pela qual não há provimento do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Visualização De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; não visualizada ilegalidade flagrante; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Mulas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Mulas Habeas Corpus Substitutivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Visualização De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6) ou máximo (2/3)
  3. 3 Compensação de atenuante e agravante na dosimetria (Tema 585 dos recursos repetitivos do STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não foram identificados vícios capazes de justificar a concessão da ordem, e a jurisprudência consolidada admite a aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 à condição de 'mula', razão pela qual não há provimento do pedido.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; não visualizada ilegalidade flagrante; ordem não concedida.

Orders

  • Ordem não conhecida/denegada
  • Publique-se