HC 863788 - ACORDAO

HC 863788 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e porque o julgamento superveniente do recurso de apelação interposto pela defesa tornou o writ prejudicado; além disso, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: UOCHITON DE JESUS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Violação De Domicílio Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

UOCHITON DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de julgamento de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e porque o julgamento superveniente do recurso de apelação interposto pela defesa tornou o writ prejudicado; além disso, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade aptos a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.