HC 943045 - ACORDAO

HC 943045 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque, conforme constatado nos autos, a abordagem pelos guardas municipais se deu diante de observação de conduta concreta (entrega de entorpecentes), configurando situação de flagrante e fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da competência constitucional e legal da guarda municipal, de modo que as provas obtidas são lícitas.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Nulidade Das Provas, Flagrante Delito, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Nulidade Das Provas Flagrante Delito Fundada Suspeita

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Parties

GABRIEL GOMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 Caracterização do flagrante delito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme constatado nos autos, a abordagem pelos guardas municipais se deu diante de observação de conduta concreta (entrega de entorpecentes), configurando situação de flagrante e fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da competência constitucional e legal da guarda municipal, de modo que as provas obtidas são lícitas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.