HC 927484 - DECISAO

HC 927484 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca domiciliar se encontrava respaldada por denúncia específica e fundada suspeita de funcionamento de "boca de fumo", além de a entrada no imóvel ter sido franqueada por pessoa que cuidava das menores, tornando legais as provas; adicionalmente, o pedido de revisão da dosimetria incorre em supressão de instância por não ter sido debatido na Corte estadual; portanto, não se verificou ilegal constrangimento.

Parties
Paciente: ERIBALDO NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria, Nulidade, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Nulidade Supressão De Instância

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Parties

ERIBALDO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Revisão da dosimetria
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca domiciliar se encontrava respaldada por denúncia específica e fundada suspeita de funcionamento de "boca de fumo", além de a entrada no imóvel ter sido franqueada por pessoa que cuidava das menores, tornando legais as provas; adicionalmente, o pedido de revisão da dosimetria incorre em supressão de instância por não ter sido debatido na Corte estadual; portanto, não se verificou ilegal constrangimento.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.