AREsp 2554822 - DECISAO

AREsp 2554822 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, nos autos, restou comprovado que não houve entrega da droga ao destinatário recolhido no estabelecimento prisional, limitando-se o acusado a supostamente solicitar a entrada do entorpecente; tal fato configura, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, ato preparatório e impunível, acarretando a atipicidade da conduta e impondo a absolvição do réu MAXWELL PIRES DOS SANTOS com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Réu: MAXWELL PIRES DOS SANTOS; Denunciada / Corré: CAROLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória em relação ao réu MAXWELL PIRES DOS SANTOS; agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Iter Criminis, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Iter Criminis Lei N. 11.343/06

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Parties

MAXWELL PIRES DOS SANTOS

Réu

CAROLINA

Denunciada / Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de ingresso de droga no estabelecimento prisional, sem entrega efetiva, configura crime de tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a conduta imputada configura ato preparatório impunível ou início do iter criminis
  3. 3 Aplicação do princípio da intranscendência penal (art. 5º, XLV, CF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, nos autos, restou comprovado que não houve entrega da droga ao destinatário recolhido no estabelecimento prisional, limitando-se o acusado a supostamente solicitar a entrada do entorpecente; tal fato configura, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, ato preparatório e impunível, acarretando a atipicidade da conduta e impondo a absolvição do réu MAXWELL PIRES DOS SANTOS com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória em relação ao réu MAXWELL PIRES DOS SANTOS; agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória em relação ao réu MAXWELL PIRES DOS SANTOS.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental.