HC 942525 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima especificada que foi corroborada por monitoramento policial que constatou movimentação típica de tráfico e entrega de sacola, restou demonstrada fundada suspeita para buscas pessoal, veicular e domiciliar; a apreensão de drogas, armas e munições confirma a regularidade da atuação policial, não havendo ilegalidade que justifique nulidade das provas, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Armas De Fogo, Denúncia Anônima, Buscas Pessoal, Veicular E Domiciliar, Ilicitude De Provas, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Armas De Fogo Denúncia Anônima Buscas Pessoal, Veicular E Domiciliar Ilicitude De Provas Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

1 Verificar se as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram realizadas de forma lícita, com base em fundadas suspeitas.
2 Avaliar se as provas derivadas dessas buscas devem ser mantidas ou anuladas, com consequente absolvição do agravante.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que manteve a condenação do paciente a 16 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 813 dias-multa