AREsp 2276667 - DECISAO

AREsp 2276667 - DECISAO

A Corte concluiu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não justificavam a exasperação da pena-base nem o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; na ausência de elementos concretos adicionais aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou habitualidade, reconheceu-se a incidência plena da minorante no máximo da fração (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LARISSA POLIANE MARTINS LOUREIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Quantitativo E Natureza Da Droga, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Quantitativo E Natureza Da Droga Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

LARISSA POLIANE MARTINS LOUREIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização isolada da quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos internacionais (Convenção Americana e Pacto Internacional)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discussão de matéria constitucional não prequestionada

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não justificavam a exasperação da pena-base nem o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; na ausência de elementos concretos adicionais aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou habitualidade, reconheceu-se a incidência plena da minorante no máximo da fração (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; reduzir a pena definitivamente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; estabelecer regime inicial aberto; substituir a pena privativa de liberdade por duas...