AREsp 2497824 - DECISAO

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Diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (13,84 g de crack, 68,22 g de maconha e 21 g de cocaína), da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplica-se a fração máxima de redução (2/3) prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, cabendo regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a critério do juízo da execução.

Parties
Agravante: LUCAS CLAUDIO DE JESUS; Agravante: JEAN LEONARDO TRALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para determinar a incidência da fração máxima de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas e mitigando o regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LUCAS CLAUDIO DE JESUS

Agravante

JEAN LEONARDO TRALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração máxima (2/3) da redução prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Impacto da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (13,84 g de crack, 68,22 g de maconha e 21 g de cocaína), da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplica-se a fração máxima de redução (2/3) prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, cabendo regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a critério do juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para determinar a incidência da fração máxima de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas e mitigando o regime.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução