AREsp 2391063 - DECISAO

AREsp 2391063 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, readequando a Tese 585/STJ, concluiu que, na hipótese concreta em que não há multirreincidência, deve ser promovida a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar a compensação integral e o retorno dos autos à origem para nova dosimetria, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Parties
Agravante: Weverton Correa Carneiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea e retorno dos autos à origem para nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Compensação Entre Confissão E Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tese 585/stj, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Penal Tráfico De Drogas Compensação Entre Confissão E Reincidência Dosimetria Da Pena Tese 585/stj Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

Weverton Correa Carneiro

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, inclusive quando a reincidência é específica
  2. 2 Preponderância da agravante da reincidência nos casos de multirreincidência
  3. 3 Aplicação da Tese 585/STJ e limites ao reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, readequando a Tese 585/STJ, concluiu que, na hipótese concreta em que não há multirreincidência, deve ser promovida a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar a compensação integral e o retorno dos autos à origem para nova dosimetria, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea e retorno dos autos à origem para nova dosimetria.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial