AREsp 2356292 - DECISAO

AREsp 2356292 - DECISAO

A Corte entendeu que, no caso concreto, a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos não eram, isoladamente, suficientes para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante da primariedade e ausência de elementos concretos suficientes a demonstrar dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a redução máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterando o regime inicial para aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a critério do juízo da execução.

Parties
Agravante/recorrente: Joao Paulo Pereira de Jesus Soares; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Joao Paulo Pereira de Jesus Soares

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, podem afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, no caso concreto, a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos não eram, isoladamente, suficientes para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante da primariedade e ausência de elementos concretos suficientes a demonstrar dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a redução máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterando o regime inicial para aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a critério do juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.