HC 852530 - DECISAO

HC 852530 - DECISAO

A ordem foi denegada por improcedente: a alegação de busca pessoal ilegal não foi objeto de debate no Tribunal de origem, impedindo sua análise no STJ sem supressão de instância; o revolvimento de provas é vedado em habeas corpus; as provas constantes (local, quantidade de droga, munições) são suficientes para caracterizar o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; e, nos termos da Súmula 630/STJ, não se reconheceu a atenuante da confissão sem o reconhecimento da traficância.

Parties
Paciente: DANILO GONCALVES DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 201819918)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Art. 28 (lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Desclassificação Para Art. 28 (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

DANILO GONCALVES DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 201819918)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/abordagem
  2. 2 descriminação entre usuário e traficante
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por improcedente: a alegação de busca pessoal ilegal não foi objeto de debate no Tribunal de origem, impedindo sua análise no STJ sem supressão de instância; o revolvimento de provas é vedado em habeas corpus; as provas constantes (local, quantidade de droga, munições) são suficientes para caracterizar o crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; e, nos termos da Súmula 630/STJ, não se reconheceu a atenuante da confissão sem o reconhecimento da traficância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.