AREsp 2355111 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois o acórdão de origem utilizou apenas a quantidade/natureza da droga para afastar o redutor sem conjugar esses elementos com outros indícios de dedicação a atividade criminosa; em consequência, reduzir a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão e 374 dias-multa e determinar o regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JADE M ACIEL VIEIRA DA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecimento da incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; pena redimensionada e regime aberto determinado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JADE M ACIEL VIEIRA DA ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga apreendida, isoladamente, autorizam o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado vs. aberto)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois o acórdão de origem utilizou apenas a quantidade/natureza da droga para afastar o redutor sem conjugar esses elementos com outros indícios de dedicação a atividade criminosa; em consequência, reduzir a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão e 374 dias-multa e determinar o regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reconhecimento da incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; pena redimensionada e regime aberto determinado

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006