REsp 2149213 - DECISAO

REsp 2149213 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada à luz da orientação jurisprudencial consolidada (REsp 1.977.027/PR e precedentes), que veda o emprego de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicado esse entendimento ao caso, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3 e reduziu-se a pena para 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 200 dias-multa.

Parties
Agravante: Maicon da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Presunção De Não Culpabilidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

Maicon da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para negar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de revisão criminal fundada em mudança jurisprudencial pacífica e relevante (art. 621, I, do CPP)
  3. 3 Aplicação retroativa de nova orientação jurisprudencial diante de coisa julgada/trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada à luz da orientação jurisprudencial consolidada (REsp 1.977.027/PR e precedentes), que veda o emprego de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicado esse entendimento ao caso, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3 e reduziu-se a pena para 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 200 dias-multa.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena imposta a 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 200 dias-multa.
  • Publique-se.