HC 857778 - DECISAO

HC 857778 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme elementos dos autos, o paciente autorizou o acesso ao aparelho fornecendo a senha durante a abordagem em flagrante, as informações obtidas demonstraram seu envolvimento no tráfico, e eventual vício formal não acarretou prejuízo concreto capaz de macular a verdade substancial dos atos; ademais, houve deferimento posterior da quebra de sigilo quanto aos aparelhos apreendidos.

Parties
Paciente: VINICIUS BARBOSA DE OLIVEIRA CHIANCA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo De Dados, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo De Dados Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas

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Parties

VINICIUS BARBOSA DE OLIVEIRA CHIANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação do sigilo das comunicações telefônicas
  2. 2 ilegitimidade para restituição de bem apreendido por não ser proprietário
  3. 3 distinção entre tráfico de drogas e uso pessoal (art. 28, § 2º, L. 11.343/06)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme elementos dos autos, o paciente autorizou o acesso ao aparelho fornecendo a senha durante a abordagem em flagrante, as informações obtidas demonstraram seu envolvimento no tráfico, e eventual vício formal não acarretou prejuízo concreto capaz de macular a verdade substancial dos atos; ademais, houve deferimento posterior da quebra de sigilo quanto aos aparelhos apreendidos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.