REsp 2155301 - DECISAO

REsp 2155301 - DECISAO

Aumentar a pena-base apenas com fundamento na natureza da droga (cocaína) não se justificou no caso concreto, ante a reduzida quantidade apreendida (15 g); nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, deve-se considerar a natureza e a quantidade, e aqui a quantidade não autorizou a majoração, razão pela qual foi fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada a minorante do tráfico privilegiado, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente (apelante): VALÉRIA RAMOS DE AGUIAR; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena imposta à recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

VALÉRIA RAMOS DE AGUIAR

Recorrente (apelante)

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga (cocaína) pode justificar a exasperação da pena-base independentemente da quantidade apreendida
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33 §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base apenas com fundamento na natureza da droga (cocaína) não se justificou no caso concreto, ante a reduzida quantidade apreendida (15 g); nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, deve-se considerar a natureza e a quantidade, e aqui a quantidade não autorizou a majoração, razão pela qual foi fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada a minorante do tráfico privilegiado, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena imposta à recorrente.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, a cargo do Juízo da Execução.
  • Intimem-se.