HC 852364 - DECISAO

HC 852364 - DECISAO

Verificou-se que os requisitos subjetivos (primariedade e bons antecedentes) não foram impugnados e que a quantidade e natureza das drogas apreendidas não eram, por si sós, suficientemente exacerbadas para impedir a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, procedeu-se ao refazimento da dosimetria e foi aplicada redução de 1/2 da pena nos termos do dispositivo, tornando-se definitivas as penas especificadas para cada paciente, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: LAYON TCHARLES DOS SANTOS RODRIGUES; Paciente: LUCAS OLIVEIRA CUNHA; Paciente: MAGAYVER LUPISCINIO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal E Fundada Suspeita Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial

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Parties

LAYON TCHARLES DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

LUCAS OLIVEIRA CUNHA

Paciente

MAGAYVER LUPISCINIO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 fundada suspeita para busca pessoal

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requisitos subjetivos (primariedade e bons antecedentes) não foram impugnados e que a quantidade e natureza das drogas apreendidas não eram, por si sós, suficientemente exacerbadas para impedir a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, procedeu-se ao refazimento da dosimetria e foi aplicada redução de 1/2 da pena nos termos do dispositivo, tornando-se definitivas as penas especificadas para cada paciente, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Refazida a dosimetria e aplicada a redução de 1/2, nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Penas definitivas: Layon T. dos S. Rodrigues e Lucas Oliveira Cunha: 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.