AREsp 2278369 - DECISAO

AREsp 2278369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para modificar o regime inicial para o fechado, por entendimento de que, tendo sido aplicada pena superior a quatro anos de reclusão e existindo circunstância judicial desfavorável em razão da elevada quantidade de droga apreendida (cerca de 56 kg), impõe-se regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, modificando o regime inicial para o fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Valoração Da Quantidade De Droga, Vedação Ao Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Valoração Da Quantidade De Droga Vedação Ao Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial fechado quando aplicada pena superior a quatro anos e existência de circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 3º, CP)
  2. 2 Valoração da quantidade de entorpecente na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Proibição de dupla valoração (bis in idem) de mesma circunstância judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para modificar o regime inicial para o fechado, por entendimento de que, tendo sido aplicada pena superior a quatro anos de reclusão e existindo circunstância judicial desfavorável em razão da elevada quantidade de droga apreendida (cerca de 56 kg), impõe-se regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, modificando o regime inicial para o fechado.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Modificar o regime inicial de cumprimento da pena para fechado