HC 886950 - DECISAO

HC 886950 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria imposta a Roger Ferreira Melo por ausência de fundamentação concreta para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por isso, aplicou-se a causa especial de diminuição, reduzindo a sanção definitiva de Roger para 2 anos e 6 meses de reclusão com regime inicial aberto, ao passo que manteve-se a condenação de Ana Paula Gomes da Silva nos termos do acórdão em razão dos seus maus antecedentes e da culpabilidade demonstrada.

Parties
Paciente: Roger Ferreira Melo; Paciente: Ana Paula Gomes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000875-49.2019.8.12.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para os fins constantes no dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

Roger Ferreira Melo

Paciente

Ana Paula Gomes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000875-49.2019.8.12.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 afastamento da minorante do tráfico de drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria imposta a Roger Ferreira Melo por ausência de fundamentação concreta para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por isso, aplicou-se a causa especial de diminuição, reduzindo a sanção definitiva de Roger para 2 anos e 6 meses de reclusão com regime inicial aberto, ao passo que manteve-se a condenação de Ana Paula Gomes da Silva nos termos do acórdão em razão dos seus maus antecedentes e da culpabilidade demonstrada.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para os fins constantes no dispositivo.

Orders

  • Fixar a sanção penal definitiva de Roger Ferreira Melo em 2 anos e 6 meses de reclusão, com regime inicial aberto.
  • Manter a condenação de Ana Paula Gomes da Silva consoante o acórdão a quo (pena e regime conforme decisão de origem).