AREsp 2291530 - DECISAO

AREsp 2291530 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, determinando a redução da pena (para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos), uma vez que a fundamentação do acórdão de origem, ao afastar a minorante com base em condenação posterior, destoou da jurisprudência do STJ e não se mostrou idônea diante da pequena quantidade de drogas e da primariedade do acusado.

Parties
Agravante: Fernando Cardoso Guimaraes; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecimento da aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

Fernando Cardoso Guimaraes

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado por condenação posterior
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão de origem para negar a minorante

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, determinando a redução da pena (para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos), uma vez que a fundamentação do acórdão de origem, ao afastar a minorante com base em condenação posterior, destoou da jurisprudência do STJ e não se mostrou idônea diante da pequena quantidade de drogas e da primariedade do acusado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecimento da aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Declaro a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e redimensiono a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.