HC 866213 - ACORDAO

HC 866213 - ACORDAO

Negou‑se a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, entendendo o Tribunal de origem que a apreensão de 253 kg de maconha, a transposição interestadual e valores em espécie demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Bruno Roberto Castilho Gomes Villar; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Bruno Roberto Castilho Gomes Villar

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Erro no afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Correção da fixação do regime inicial fechado diante da quantidade de droga apreendida e contexto interestadual?

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, entendendo o Tribunal de origem que a apreensão de 253 kg de maconha, a transposição interestadual e valores em espécie demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

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