HC 893439 - ACORDAO

HC 893439 - ACORDAO

Houve revaloração das provas incontroversas que demonstraram a posse da droga pelo paciente, mas ausência de elementos minimamente seguros para aferir a finalidade mercantil (pequena quantidade apreendida: 4,66 g de crack e 3,08 g de cocaína; ausência de petrechos de tráfico; prova baseada essencialmente no depoimento dos policiais); ante a dúvida razoável sobre a destinação da substância, aplica-se o princípio in dubio pro reo e deve prevalecer a tipificação do art. 28 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual a ordem foi concedida para desclassificar a conduta.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS VELOSO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão Ordem Concedida Pela Quinta Turma
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS VELOSO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão Ordem Concedida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) ou ao de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Suficiência do lastro probatório quanto à destinação mercantil da droga
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo quando houver dúvida sobre a finalidade da droga

Ratio Decidendi

Houve revaloração das provas incontroversas que demonstraram a posse da droga pelo paciente, mas ausência de elementos minimamente seguros para aferir a finalidade mercantil (pequena quantidade apreendida: 4,66 g de crack e 3,08 g de cocaína; ausência de petrechos de tráfico; prova baseada essencialmente no depoimento dos policiais); ante a dúvida razoável sobre a destinação da substância, aplica-se o princípio in dubio pro reo e deve prevalecer a tipificação do art. 28 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual a ordem foi concedida para desclassificar a conduta.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06

Orders

  • Desclassificar a conduta para art. 28 da Lei 11.343/06
  • Determinar que as sanções administrativas previstas no art. 28 da Lei 11.343/06 sejam aplicadas pelo juízo de origem