AREsp 2598692 - DECISAO

AREsp 2598692 - DECISAO

Como a quantidade da droga (já utilizada para agravar a pena-base na primeira fase) não pode ser reaplicada na terceira fase sem incidir em bis in idem, reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; fixou-se o regime inicial semiaberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: FABIO NUNES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; pena redimensionada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

FABIO NUNES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade da droga tanto na fixação da pena-base quanto para afastar a minorante (bis in idem)
  3. 3 Caracterização da condição de 'mula' versus integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Como a quantidade da droga (já utilizada para agravar a pena-base na primeira fase) não pode ser reaplicada na terceira fase sem incidir em bis in idem, reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; fixou-se o regime inicial semiaberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; pena redimensionada.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial