AREsp 2432311 - DECISAO

AREsp 2432311 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade no fundamento usado pelo Tribunal de origem ao afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade/natureza da droga e em ações penais em curso; tal fundamento diverge da jurisprudência do STJ que exige elementos conjuntivos que evidenciem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização. Assim, não conhecido o agravo em recurso especial e concedido habeas corpus de ofício para aplicar a causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, conforme fundamentação.

Parties
Agravante: Ian Guimarães Silva; Apelado: Jailton Santos Lisboa; Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Circunstância Atenuante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E Temas Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Circunstância Atenuante Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E Temas Repetitivos

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Parties

Ian Guimarães Silva

Agravante

Jailton Santos Lisboa

Apelado

Ministério Público do Estado da Bahia

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices (Súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade no fundamento usado pelo Tribunal de origem ao afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade/natureza da droga e em ações penais em curso; tal fundamento diverge da jurisprudência do STJ que exige elementos conjuntivos que evidenciem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização. Assim, não conhecido o agravo em recurso especial e concedido habeas corpus de ofício para aplicar a causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, conforme fundamentação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Concedo habeas corpus de ofício à parte agravante