HC 960665 - DECISAO

HC 960665 - DECISAO

A condenação por tráfico não se sustenta quando assentada unicamente na apreensão de entorpecentes em local de intenso tráfico e na fuga do agente, sem outros indícios materiais de mercancia; ante a insuficiência probatória e em observância ao precedente REsp 1769822/PA e ao princípio do in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinada a adequação da dosimetria.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS PILON BETINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedida parcialmente a ordem para desclassificar a conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação De Crime Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Princípio Do in Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON CARLOS PILON BETINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 insuficiência de provas da traficância
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A condenação por tráfico não se sustenta quando assentada unicamente na apreensão de entorpecentes em local de intenso tráfico e na fuga do agente, sem outros indícios materiais de mercancia; ante a insuficiência probatória e em observância ao precedente REsp 1769822/PA e ao princípio do in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinada a adequação da dosimetria.

Court Disposition

Concedida parcialmente a ordem para desclassificar a conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • O Juízo de primeiro grau deve promover a adequação na respectiva dosimetria.
  • Publique-se. Intimem-se.