HC 841102 - ACORDAO

HC 841102 - ACORDAO

A revaloração dos fatos incontroversos não permite afirmar com segurança que a substância apreendida era destinada à venda; a quantidade apreendida (19g de haxixe e 4g de maconha), isoladamente, não caracteriza tráfico e, por aplicação do in dubio pro reo e da jurisprudência do STJ, impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com aplicação das sanções administrativas cabíveis e soltura imediata se estiver preso.

Parties
Paciente: GABRIEL DOMINGUES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GABRIEL DOMINGUES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se enquadra no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico) ou no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para consumo próprio)
  2. 2 Se a quantidade apreendida (19g de haxixe e 4g de maconha) e as provas nos autos são suficientes para caracterizar tráfico
  3. 3 Se é possível desclassificar a conduta com revaloração de fatos incontroversos em habeas corpus

Ratio Decidendi

A revaloração dos fatos incontroversos não permite afirmar com segurança que a substância apreendida era destinada à venda; a quantidade apreendida (19g de haxixe e 4g de maconha), isoladamente, não caracteriza tráfico e, por aplicação do in dubio pro reo e da jurisprudência do STJ, impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com aplicação das sanções administrativas cabíveis e soltura imediata se estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar a aplicação, pelo juízo de origem, das sanções administrativas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006