HC 961239 - DECISAO

HC 961239 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, pois as decisões de origem possuem fundamentação baseada em elementos concretos (laudos de apreensão de maconha, cocaína e crack e antecedentes), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE FREITAS LIMA CARNEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR DE FREITAS LIMA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade, pois as decisões de origem possuem fundamentação baseada em elementos concretos (laudos de apreensão de maconha, cocaína e crack e antecedentes), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.