AREsp 2770424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar materialidade e autoria, concluiu pela suficiência das provas (auto de apreensão, laudo químico e depoimentos policiais) e a defesa não demonstrou a imprestabilidade dessas provas; a revisão desse entendimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE ALVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FELIPE ALVES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Validade dos depoimentos de policiais como meio de prova
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao apreciar materialidade e autoria, concluiu pela suficiência das provas (auto de apreensão, laudo químico e depoimentos policiais) e a defesa não demonstrou a imprestabilidade dessas provas; a revisão desse entendimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se