AREsp 2670050 - DECISAO

AREsp 2670050 - DECISAO

Por se tratar de réu primário e não havendo outros elementos concretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas, não se pode utilizar ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de 2/3 prevista no §4º em razão da pequena quantidade de droga apreendida, mantendo-se, contudo, a valoração negativa das circunstâncias judiciais pela prática do crime durante liberdade provisória por não configurar reexame fático-probatório manifestamente ilegal.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA MAGALHÃES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento, redimensionando a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ Presunção De Inocência

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA MAGALHÃES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Revisão da valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena e limites do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu primário e não havendo outros elementos concretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas, não se pode utilizar ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de 2/3 prevista no §4º em razão da pequena quantidade de droga apreendida, mantendo-se, contudo, a valoração negativa das circunstâncias judiciais pela prática do crime durante liberdade provisória por não configurar reexame fático-probatório manifestamente ilegal.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento, redimensionando a pena definitiva.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, com o pagamento de 228 (duzentos e vinte e oito) dias-multa.
  • Publique-se.