HC 956679 - DECISAO

HC 956679 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, a Corte considerou que não há hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que permita conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal a quo, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Joao Victor Monteiro Rocha; Autoridade Coatora: Desembargador Relator Gerald o Wohlers do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Joao Victor Monteiro Rocha

Paciente

Desembargador Relator Gerald o Wohlers do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e sua manutenção

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, a Corte considerou que não há hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que permita conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal a quo, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.