HC 955391 - DECISAO

HC 955391 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão de origem destacou elementos concretos e idôneos (aproximação temporal e factual: 60 kg de maconha, compartimento oculto no veículo, transporte interestadual por ajuste financeiro de R$ 10.000,00 e concurso de pessoas) que demonstram dedicação à atividade criminosa e integração em organização criminosa, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus, e a modificação do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ARTHUR HERBERT BATISTA MARQUES; Paciente: ESTER ANNY AVELINO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Organização Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Organização Criminosa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

ARTHUR HERBERT BATISTA MARQUES

Paciente

ESTER ANNY AVELINO DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de elementos que evidenciem dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão de origem destacou elementos concretos e idôneos (aproximação temporal e factual: 60 kg de maconha, compartimento oculto no veículo, transporte interestadual por ajuste financeiro de R$ 10.000,00 e concurso de pessoas) que demonstram dedicação à atividade criminosa e integração em organização criminosa, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus, e a modificação do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.