AREsp 2682454 - DECISAO

AREsp 2682454 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que a desclassificação pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração e reavaliação das provas), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIONE VENANCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Penal, Posse Para Uso De Droga, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Desclassificação Penal Posse Para Uso De Droga Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

DIONE VENANCIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Alegação de in dubio pro reo quanto à tipificação penal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que a desclassificação pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração e reavaliação das provas), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental