HC 921538 - ACORDAO

HC 921538 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância ordinária, configurando supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade a justificar a apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA FELIZARDO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Intimação Pessoal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Supressão De Instância Competência Do STJ Intimação Pessoal Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

ANA PAULA FELIZARDO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Alegação de ausência de intimação pessoal e violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância ordinária, configurando supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade a justificar a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido