HC 893967 - DECISAO

HC 893967 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus constituía sucedâneo de revisão criminal frente a acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, sendo inadequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na manutenção da condenação por associação, cuja fundamentação foi considerada idônea.

Parties
Paciente: Andre Fernando Sola; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501311-55.2019.8.26.0302)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

Andre Fernando Sola

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501311-55.2019.8.26.0302)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sucedâneo De Revisão Criminal (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Insuficiência de provas para a condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus constituía sucedâneo de revisão criminal frente a acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, sendo inadequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na manutenção da condenação por associação, cuja fundamentação foi considerada idônea.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se