HC 818061 - ACORDAO

HC 818061 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão condenatória transitada em julgado torna inadequada a via do habeas corpus perante o STJ e porque não se identificou ilegalidade flagrante prima facie na busca realizada em área anexa a estabelecimento comercial; havia fundada suspeita (declaração de cliente e odor de droga) e é vedado aprofundado revolvimento fático-probatório na via eleita, além da aplicação da Súmula n. 182 ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos atacados.

Parties
Agravante: GILBERTO ARVELINO ANDRADE; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Súmula 182, STJ
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Súmula 182, STJ

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Parties

GILBERTO ARVELINO ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade da busca em imóvel comercial/anexo de estabelecimento
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão condenatória transitada em julgado torna inadequada a via do habeas corpus perante o STJ e porque não se identificou ilegalidade flagrante prima facie na busca realizada em área anexa a estabelecimento comercial; havia fundada suspeita (declaração de cliente e odor de droga) e é vedado aprofundado revolvimento fático-probatório na via eleita, além da aplicação da Súmula n. 182 ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.