HC 955155 - DECISAO

HC 955155 - DECISAO

A pretensão não merece liminar porque a exasperação da pena-base foi fundamentada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, observando-se a possibilidade, consolidada na jurisprudência do STJ, de utilização de diferentes patamares de aumento desde que justificados concretamente; igualmente foi considerada idônea a fundamentação para manutenção do regime fechado, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Jade Fernandes de Oliveira; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Exasperação Da Pena Base Regime Prisional Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Jade Fernandes de Oliveira

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e variedade de drogas
  2. 2 regime prisional (fechado vs semiaberto)
  3. 3 pedido de fixação da pena no mínimo legal e reconhecimento de regime semiaberto

Ratio Decidendi

A pretensão não merece liminar porque a exasperação da pena-base foi fundamentada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, observando-se a possibilidade, consolidada na jurisprudência do STJ, de utilização de diferentes patamares de aumento desde que justificados concretamente; igualmente foi considerada idônea a fundamentação para manutenção do regime fechado, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.