HC 943172 - ACORDAO

HC 943172 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus foi inadequadamente utilizado como sucedâneo de revisão criminal, não havendo fundamentos capazes de infirmar a decisão com trânsito em julgado; competência para revisões criminais é exclusiva do STJ, motivo pelo qual se mantém integralmente a decisão agravada.

Parties
Agravante: Diogo Maciano Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via Eleita
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inadequação Da Via Eleita

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Parties

Diogo Maciano Pires

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Competência para julgamento de revisão criminal de próprios julgados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus foi inadequadamente utilizado como sucedâneo de revisão criminal, não havendo fundamentos capazes de infirmar a decisão com trânsito em julgado; competência para revisões criminais é exclusiva do STJ, motivo pelo qual se mantém integralmente a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.