AREsp 1062996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte para negar provimento ao recurso especial, pois a Corte de origem comprovou que a substância apreendida (DMAA) é proscrita por norma da ANVISA, de modo que a conduta se tipifica pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e não se desclassifica para contrabando (princípio da especialidade); não se admitiu revolver provas para analisar erro de proibição (Súmula 7/STJ); e declarou-se, de ofício, extinta a punibilidade quanto ao crime de associação (art. 35) por ter ocorrido a prescrição conforme art. 109, IV do CP; manteve-se também a fração de redução de 1/6 do §4º do art.33 com fundamento em elementos concretos do caso.

Parties
Agravante: CRISTIANO DOS SANTOS CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; Declaro extinta a punibilidade do agravante em relação ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Contrabando, Prescrição, Culpabilidade/erro De Proibição, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Interpretação De Norma Penal Em Branco/anvisa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Contrabando Prescrição Culpabilidade/erro De Proibição Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da punibilidade quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do tráfico para o delito de contrabando quando a substância é proscrita por norma da ANVISA
  3. 3 Alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição de conduta típica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para negar provimento ao recurso especial, pois a Corte de origem comprovou que a substância apreendida (DMAA) é proscrita por norma da ANVISA, de modo que a conduta se tipifica pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e não se desclassifica para contrabando (princípio da especialidade); não se admitiu revolver provas para analisar erro de proibição (Súmula 7/STJ); e declarou-se, de ofício, extinta a punibilidade quanto ao crime de associação (art. 35) por ter ocorrido a prescrição conforme art. 109, IV do CP; manteve-se também a fração de redução de 1/6 do §4º do art.33 com fundamento em elementos concretos do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; Declaro extinta a punibilidade do agravante em relação ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Declaro extinta a punibilidade do agravante em relação ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.