HC 946126 - ACORDAO

HC 946126 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida apenas quando houver fundamentação concreta que demonstre sua necessidade; no caso concreto a gravidade abstrata do delito e a quantidade de droga apreendida, não sendo exorbitante, associadas às condições pessoais favoráveis do paciente, não justificam a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares alternativas; assim, o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Osni Veiga; Corréu: Douglas de Almeida Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Osni Veiga

Paciente

Douglas de Almeida Macedo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias da apreensão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida apenas quando houver fundamentação concreta que demonstre sua necessidade; no caso concreto a gravidade abstrata do delito e a quantidade de droga apreendida, não sendo exorbitante, associadas às condições pessoais favoráveis do paciente, não justificam a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares alternativas; assim, o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas