REsp 2148070 - ACORDAO

REsp 2148070 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência admite busca pessoal e prisão em flagrante por guardas municipais, a presença de entorpecentes no local configurou situação de flagrante que justificou a abordagem e prisão, e a expressiva quantidade de droga apreendida (365,40 kg de maconha) justificou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, mantendo‑se a condenação e a dosimetria impugnada.

Parties
Agravante: WILLIAM WOITOVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

WILLIAM WOITOVICZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado e fixação da fração de redução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência admite busca pessoal e prisão em flagrante por guardas municipais, a presença de entorpecentes no local configurou situação de flagrante que justificou a abordagem e prisão, e a expressiva quantidade de droga apreendida (365,40 kg de maconha) justificou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, mantendo‑se a condenação e a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental