HC 907410 - ACORDAO

HC 907410 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente, da quantidade e diversidade das drogas apreendidas (9,3 kg de cocaína e 36,35 kg de crack) e da reincidência específica, além da autorização para decisão monocrática quando há jurisprudência dominante; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Agravante (paciente): Micael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Micael

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública
  2. 2 Se houve ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática não submetida à turma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente, da quantidade e diversidade das drogas apreendidas (9,3 kg de cocaína e 36,35 kg de crack) e da reincidência específica, além da autorização para decisão monocrática quando há jurisprudência dominante; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante